Termos de Uso

Última atualização: 17 de agosto de 2026

Estes Termos de Uso estabelecem as condições para acesso e utilização do site da MF ASSESSORIA & CONSULTORIA EMPRESARIAL TRIBUTÁRIA LTDA, nome fantasia MF INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA & NEGÓCIOS, inscrita no CNPJ sob o nº 64.070.753/0001-56.

Ao acessar ou utilizar este site, o usuário declara que leu e compreendeu estes Termos e concorda em respeitar as condições aqui estabelecidas.

Caso não concorde com alguma disposição, o usuário deverá interromper a utilização do site.

1. Identificação da responsável pelo site

Razão social: MF ASSESSORIA & CONSULTORIA EMPRESARIAL TRIBUTÁRIA LTDA
Nome fantasia: MF INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA & NEGÓCIOS
CNPJ: 64.070.753/0001-56
Responsável: Michele Felipe
Localidade: Jaboticatubas, Minas Gerais
E-mail: contato@mftributos.com.br
WhatsApp: +55 (31) 99754-7714

2. Finalidade do site

O site tem finalidade institucional, informativa e comercial, sendo utilizado para:

apresentar a MF Inteligência Tributária & Negócios;
divulgar seus serviços e áreas de atuação;
disponibilizar artigos e conteúdos informativos;
permitir que interessados solicitem contato;
direcionar usuários para atendimento pelo WhatsApp;
compartilhar informações sobre consultoria, planejamento e inteligência tributária.

Os conteúdos publicados não constituem, isoladamente, uma prestação individualizada de consultoria.

3. Aceitação dos Termos

O acesso e a utilização do site representam a concordância do usuário com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Cookies.

Se o usuário acessar o site em nome de uma empresa ou organização, declara possuir autorização para representá-la no contexto da interação realizada.

4. Público do site

O site e seus canais de atendimento são direcionados a pessoas maiores de 18 anos.

A MF não busca oferecer serviços ou coletar intencionalmente dados de crianças ou adolescentes por meio deste site.

Ao enviar informações pelo formulário ou iniciar um contato, o usuário declara possuir capacidade para realizar o ato ou estar devidamente representado ou assistido na forma da legislação aplicável.

5. Natureza informativa dos conteúdoss

Os textos, artigos, perguntas frequentes, materiais e demais conteúdos publicados possuem caráter geral e informativo.

As informações não devem ser interpretadas como:

parecer jurídico ou tributário;
recomendação contábil ou financeira individual;
análise fiscal personalizada;
garantia de economia tributária;
promessa de recuperação de créditos;
indicação definitiva de estrutura societária ou patrimonial;
substituição de avaliação profissional baseada em documentos e circunstâncias concretas.

A legislação e os entendimentos administrativos ou judiciais podem sofrer alterações. Por isso, uma decisão tributária não deve ser tomada exclusivamente com base em conteúdos gerais publicados no site.

6. Ausência de contratação automática

O acesso ao site, o preenchimento do formulário, o envio de mensagem, a conversa pelo WhatsApp ou o recebimento de informações preliminares não criam automaticamente uma relação contratual entre o usuário e a MF.

A eventual prestação de serviços dependerá de:

análise inicial da demanda;
verificação da possibilidade de atendimento;
definição de escopo;
apresentação e aceitação de proposta;
formalização por contrato ou instrumento adequado;
fornecimento dos documentos e informações necessários.

As condições comerciais, responsabilidades, entregas, prazos e honorários serão estabelecidos em documento próprio.

7. Resultados e decisões tributárias

Os resultados de uma análise ou estratégia tributária dependem de fatores como:

documentos fornecidos;
exatidão e integridade das informações;
atividade exercida;
estrutura fiscal, societária e operacional;
legislação vigente;
interpretação das autoridades;
decisões administrativas ou judiciais;
mudanças normativas;
cumprimento das orientações e obrigações pelo cliente.

A MF não garante resultados específicos, economia determinada, aprovação por autoridades ou recuperação automática de valores.

Qualquer conclusão profissional será apresentada dentro do escopo contratado e com base nas informações disponíveis no momento da análise.

8. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar o site, o usuário compromete-se a:

fornecer informações verdadeiras, atualizadas e pertinentes;
não se passar por outra pessoa ou empresa;
não utilizar o site para fins ilegais, abusivos ou fraudulentos;
não tentar acessar áreas, sistemas ou informações sem autorização;
não introduzir vírus, códigos maliciosos ou mecanismos que prejudiquem o funcionamento;
não realizar ações automatizadas que sobrecarreguem a infraestrutura;
não copiar ou explorar conteúdos em desacordo com estes Termos;
respeitar os direitos da MF e de terceiros;
utilizar as informações com responsabilidade.

O usuário é responsável pelas informações que fornece e pelas decisões tomadas com base em sua própria interpretação de conteúdos gerais.

9. Informações enviadas pelo usuário

Ao utilizar o formulário ou os canais de atendimento, o usuário deverá compartilhar somente os dados necessários para o contato inicial.

Não devem ser enviados pelo formulário:

senhas;
dados bancários;
documentos completos;
declarações fiscais;
informações empresariais sigilosas;
dados pessoais sensíveis;
arquivos confidenciais;
credenciais de acesso a sistemas.

Se essas informações forem necessárias para um serviço, a MF indicará um canal apropriado e as condições para o envio.

O tratamento das informações recebidas seguirá a Política de Privacidade.

10. Propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, pertencem à MF ou aos respectivos titulares os direitos relacionados a:

marca e logotipo;
identidade visual;
textos e artigos;
materiais institucionais;
fotografias;
vídeos;
elementos gráficos;
organização e apresentação do site;
materiais disponibilizados para download;
demais conteúdos protegidos.

O acesso ao site não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual.

É permitido compartilhar links para páginas públicas do site e realizar citações pontuais para fins legítimos, desde que seja indicada a fonte e respeitada a legislação.

Sem autorização prévia, é proibido:

reproduzir integralmente os conteúdos;
modificar ou adaptar materiais;
utilizar a marca ou o logotipo;
comercializar ou redistribuir conteúdos;
remover indicações de autoria;
apresentar conteúdos da MF como se fossem próprios;
utilizar materiais para finalidade ilícita ou enganosa.

11. Links e serviços de terceiros

O site poderá conter links ou integrações com serviços de terceiros, como WhatsApp, Google, Meta e redes sociais.

Esses ambientes possuem termos, políticas e práticas próprias. Ao acessar um serviço externo, o usuário passa a se submeter às regras do respectivo fornecedor.

A presença de um link não representa necessariamente:

aprovação de todo o conteúdo externo;
controle da MF sobre o serviço;
parceria comercial;
garantia de disponibilidade ou segurança;
responsabilidade pelas práticas do terceiro.

A MF não se responsabiliza por alterações, indisponibilidades ou conteúdos mantidos de forma independente por terceiros, sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser excluídas pela legislação.

12. Disponibilidade e funcionamento

A MF busca manter o site disponível, seguro e atualizado. Entretanto, poderão ocorrer interrupções temporárias em razão de:

manutenção;
atualização;
falha de hospedagem;
indisponibilidade de fornecedores;
problemas de conexão;
incidentes de segurança;
eventos fora do controle razoável da empresa.

Não é garantido que o site funcionará de forma ininterrupta ou sem erros em todos os dispositivos e navegadores.

Sempre que possível, serão adotadas medidas razoáveis para restabelecer o funcionamento.

13. Atualidade das informações

A MF procura manter seus conteúdos corretos e atualizados. Contudo, normas tributárias, interpretações, procedimentos e cenários econômicos podem mudar rapidamente.

A data de publicação ou atualização deverá ser considerada pelo usuário ao consultar um artigo.

Conteúdos antigos poderão ser revisados, corrigidos ou removidos sem aviso prévio. Em caso de dúvida, o usuário deverá buscar orientação atualizada e adequada ao seu caso.

14. Limitação de responsabilidade

Dentro dos limites permitidos pela legislação, a MF não será responsável por prejuízos decorrentes:

da utilização de conteúdo geral como substituto de análise profissional;
de decisões tomadas sem avaliação individualizada;
de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo usuário;
do uso indevido do site;
de falhas ou indisponibilidades causadas por terceiros;
de links e plataformas externas;
de eventos fora de seu controle razoável;
de incompatibilidade entre o site e o dispositivo do usuário.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser afastadas conforme a legislação brasileira.

15. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado por meio do site seguirá a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

Esses documentos explicam:

quais dados podem ser coletados;
para quais finalidades são utilizados;
com quem podem ser compartilhados;
os prazos de conservação;
as medidas de proteção;
os direitos dos titulares;
como gerenciar cookies;
os canais de contato.

16. Medidas em caso de uso indevido

A MF poderá adotar medidas razoáveis para proteger o site, seus sistemas, conteúdos, usuários e direitos.

Em caso de suspeita de fraude, abuso, tentativa de invasão, violação de direitos ou atividade ilegal, poderão ser adotadas providências como:

bloqueio de acessos;
preservação de registros;
interrupção de interações;
comunicação a fornecedores;
comunicação às autoridades competentes;
adoção de medidas administrativas ou judiciais.

As providências serão aplicadas de forma proporcional e conforme a legislação.

17. Alterações nos Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir:

mudanças legais ou regulatórias;
alterações nos serviços;
inclusão de funcionalidades;
mudanças tecnológicas;
aprimoramentos de segurança;
atualização das práticas da MF.

A versão vigente estará disponível nesta página e apresentará a data da última atualização.

O uso do site após a publicação de uma nova versão estará sujeito aos Termos atualizados, respeitados os direitos assegurados pela legislação.

18. Legislação aplicável e solução de conflitos

Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira, especialmente:

Código Civil;
Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável;
Marco Civil da Internet;
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
Lei de Direitos Autorais;
demais normas pertinentes.

Eventuais controvérsias deverão ser solucionadas preferencialmente por contato direto e tentativa de composição amigável.

Caso não seja possível alcançar uma solução, será competente o foro definido pela legislação aplicável, preservados os direitos do consumidor quando incidentes.

19. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

MF INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA & NEGÓCIOS
CNPJ: 64.070.753/0001-56
Responsável: Michele Felipe
E-mail: contato@mftributos.com.br
WhatsApp: +55 (31) 99754-7714
Localidade: Jaboticatubas/MG